Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 27740/2020

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PROCESSO Nº TST-ED-RR-1000372-21.2019.5.02.0054

PROCESSO Nº TST-ED-RR-1000372-21.2019.5.02.0054

A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
ACV/lmx  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo, tendo em vista que esta c. Turma, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, invertendo a sucumbência, não se manifestou acerca dos honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. OJ 07 DO TRIBUNAL PLENO DESTA C. CORTE. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo, tendo em vista que esta c. Turma, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, não fixou os juros de mora à reclamada, que devem incidir as disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, consoante entendimento consolidado na OJTP/OE/TST Nº 7, por se tratar a reclamada de Fundação Pública Estadual. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-1000372-21.2019.5.02.0054, em que são Embargantes e Embargados NELSON PEREIRA DIAS e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP.

Reclamante e Reclamado opõem embargos de declaração em face do v. acórdão desta c. Turma, de relatoria da Exma. Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, que deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
Houve manifestação apenas da reclamada.
É o relatório.

V O T O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE
CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

MÉRITO
O embargante apresenta embargos de declaração alegando omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbenciais, diante do provimento do recurso de revista do reclamante.
Esta c. Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, com efeitos pecuniários da condenação ao período a partir de 30/03/2014 (prescrição quinquenal declarada na r. sentença quanto às parcelas vencidas anteriormente a 29/03/2014), no percentual de 30% sobre o salário básico e reflexos em férias com 1/3, 13° salário e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, até a sua efetiva incorporação em folha de pagamento: 

(...)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, com efeitos pecuniários da condenação ao período a partir de 30/03/2014 (prescrição quinquenal declarada na r. sentença quanto às parcelas vencidas anteriormente a 29/03/2014), no percentual de 30% sobre o salário básico e reflexos em férias com 1/3, 13° salário e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, até a sua efetiva incorporação em folha de pagamento.
 Custas processuais, em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$1.867,47 (mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), calculadas sobre o valor de R$93.373,56 (noventa e três mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), arbitrado à condenação (fl. 498), cujo recolhimento fica isenta.
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) reconhecer a transcendência política da causa, b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 193, II, da CLT para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, com efeitos pecuniários da condenação ao período a partir de 30/03/2014, no percentual de 30% sobre o salário básico e reflexos em férias com 1/3, 13° salário e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, até a sua efetiva incorporação em folha de pagamento. Custas processuais, em reversão, a cargo da reclamada, no importe de R$1.867,47 (mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), calculadas sobre o valor de R$93.373,56 (noventa e três mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), arbitrado à condenação (fl. 498), cujo recolhimento fica isenta.

De fato, esta c. Turma, embora tenha revertido à sucumbência, manteve-se omisso quanto aos honorários de sucumbência.
Desse modo, diante da reversão da sucumbência, excluo da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais fixados para autor.
Considerando-se os parâmetros prescritos no artigo 791-A, caput, e §2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor líquido da sentença, observando-se o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-I do TST.
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão com efeito modificativo e condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor líquido da sentença, observando-se o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-I do TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA
CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

MÉRITO
Alega a reclamada que o v. acórdão embargado é omisso quanto à aplicação da OJ 07 desta c. Corte, no que diz respeito à fixação dos juros de mora à Fazenda Pública.
Diz, ainda, que houve omissão quanto ao prazo para incorporação na folha de pagamento, devendo, assim, que seja feita após o trânsito em julgado.
Quanto aos juros de mora, de fato, deve ser aplicada à reclamada, Fundação Publica Estadual, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme entendimento consolidado na OJ 7 do Tribunal Pleno desta c. Corte, a qual dispõe:

OJ-TP/OE-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 
I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; 
II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.
III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

No que se refere ao prazo para incorporação na folha de pagamento, não há que se falar em omissão do julgado, tendo em vista que o v. acordão foi expresso em condenar a reclamada em parcelas vencidas e vincendas, até a sua efetiva incorporação na folha de pagamento, conforme pedidos (1 e 6) constantes da inicial (fl. 18).
Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissões, com efeito modificativo ao julgado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) acolher os embargos de declaração do reclamante para, conferindo efeito modificativo ao julgado, condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observando-se o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-I do TST; e II) acolher os embargos de declaração da reclamada para, conferindo efeito modificativo ao julgado, aplicar os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 à reclamada, conforme entendimento consolidado na OJ 7 do Tribunal Pleno desta c. Corte.
Brasília, 20 de setembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 21/09/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.